ACORDO SOBRE A PRESTAÇÃO DE MOTOR DE BUSCA

(doravante denominado como o “Acordo”) celebrado entre as seguintes

PARTES CONTRATANTES:

ANTISEC SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (ANTISEC INFORMATION SECURITY)

CNPJ nº 54.367.902/0001-90, com sede em São Paulo, Brasil registrada na Junta Comercial do Estado (JUCESP), sob o NIRE 35263444952 (doravante denominada “Antisec X9”)

e

o usuário final, incluindo usuários gratuitos (seja utilizando os serviços com uma conta registrada ou não) e usuários pagos.

(doravante denominado “Cliente”)

(coletivamente referidos como “Partes” e cada um pode ser referido individualmente como uma “Parte”.)

concordaram com o seguinte:

Objeto do Acordo

1. O Antisec X9 se compromete a fornecer ao Cliente os Serviços de Motor de Busca (doravante também denominados “MB”) conforme descrito neste acordo, e o Cliente se compromete a pagar as taxas correspondentes à Antisec X9.
2. O Motor de Busca “Antisec X9” é um programa de computador que encontra informações de código aberto na internet. O MB será fornecido pela Antisec X9 com funcionalidade limitada gratuitamente e com a funcionalidade descrita abaixo neste Acordo com assinaturas anuais.
3. Este Acordo é validamente concluído e vinculativo para ambas as partes se (i) um contrato escrito entre o Antisec X9 e o Cliente for concluído e/ou (ii) o Cliente aceitar os termos e condições deste Acordo em forma eletrônica ao se inscrever, e/ou (iii) ao utilizar a versão gratuita do MB. O Antisec X9 não é obrigada a fornecer ao Cliente o MB antes que a taxa correspondente seja paga pelo Cliente.
4. A Política de Privacidade do Antisec X9 https://x9.antisec.com.br/privacy-policy se aplica.

Usuários gratuitos

5. O Antisec X9 fornece acesso limitado gratuito ao MB com certas restrições em recursos e acesso a dados. O Antisec X9 não tem obrigação de fornecer qualquer serviço aos usuários gratuitos e pode encerrar o acesso ou limitar o acesso ao MB a qualquer momento.
6. O Antisec X9 não fornece aos usuários gratuitos qualquer garantia, disponibilidade de tempo de atividade ou precisão do MB.
7. O escopo de recursos e funcionalidades fornecidos aos usuários gratuitos está listado em https://x9.antisec.com.br/product na seção “Níveis Gratuitos”.
8. Usuários gratuitos podem ter acesso a dados ou recursos de usuários pagos. Usuários gratuitos não podem explorar o sistema de nenhuma maneira para tentar contornar quaisquer proteções.
9. Qualquer tentativa de receber dados completos ou recursos de usuários pagos sem uma licença será considerada acesso não autorizado.
10. Usuários gratuitos não podem fazer solicitações em massa ou implementar a API do MB em qualquer serviço sem o consentimento prévio por escrito do Antisec X9. Qualquer violação será considerada acesso não autorizado.
11. O Antisec X9 tem o direito de reivindicar penalidade contratual no valor da taxa anual por cada acesso não autorizado pelo cliente.
12. O uso comercial além dos propósitos de teste com uma licença gratuita é proibido e considerado acesso não autorizado.

Usuários pagos

11. O Antisec X9 fornece aos usuários pagos acesso avançado a dados e recursos do MB de acordo com a licença que os usuários pagos adquirem com a assinatura.
12. O escopo de recursos e funcionalidades está listado em https://x9.antisec.com.br/product.
13. O MB será fornecido na página da web segura https://x9.antisec.com.br/ utilizando um autorizador de autenticação escolhido pelo Cliente sem demora indevida após o pagamento da taxa correspondente à Antisec X9. O Cliente é obrigado a proteger efetivamente suas credenciais em seu autorizador de autenticação, a mudar a senha a pedido do Antisec X9 e a prevenir qualquer abuso do nome de usuário ou do MB por seus funcionários ou por qualquer terceiro.

Taxas

14. O Cliente se compromete a pagar à Antisec X9 as taxas anuais de assinatura do MB antecipadamente pela licença.
15. O Cliente é responsável por informar sua situação tributária, fornecendo um nome, endereço e CNPJ ou CPF válidos, se aplicável.
16. Para pessoas físicas e empresas brasileiras, os preços listados incluem impostos, como o ICMS e ISS.
17. Para empresas estrangeiras, os preços listados excluem impostos e podem ser aplicáveis obrigações fiscais de importação e prestação de serviços no Brasil.
18. O Antisec X9 determinará o país de tributação com base no endereço fornecido, nas informações de GeoIP do cliente, nos dados fiscais informados e em outras informações públicas disponíveis.
19. Qualquer imposto a ser retido no país do Cliente deve ser pago pelo Cliente e não pode ser deduzido das taxas devidas ao Antisec X9.
20. As taxas devem ser pagas imediatamente após o pedido, utilizando um processador de pagamento online fornecido.
21. O Antisec X9 terá o direito de ajustar unilateralmente as taxas para o MB mediante notificação por escrito ao Cliente com pelo menos 30 dias de antecedência à sua entrada em vigor. No caso de uma alteração nas taxas nos termos desta disposição, o Cliente terá o direito de rescindir o Contrato por meio de uma notificação por escrito de rescisão.
22. O Cliente confirma seu consentimento para o envio eletrônico de documentos fiscais para o endereço de e-mail fornecido.
23. No caso de atraso no pagamento por mais de 7 dias, as partes concordam com a cobrança de juros de mora de 0,1% do valor em aberto para cada dia de atraso. Até que o pagamento total seja realizado, o Antisec X9 terá o direito de restringir a prestação do MB ao Cliente, sem ser responsabilizado por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes dessa restrição.
24. Salvo disposição expressa em contrário neste acordo, todas as taxas são não reembolsáveis.

Garantias e Limitações do MB

21. Nenhuma garantia é fornecida com relação à versão gratuita do MB; o cliente da versão gratuita do MB não tem direito a reivindicar acesso ao MB ou a qualquer um de seus recursos. O Antisec X9 fornece acesso ao MB na versão gratuita a seu critério e não pode ser responsabilizada, de qualquer forma, por acesso limitado ou inexistente à versão gratuita do MB.
22. O Antisec X9 fará o possível para fornecer o desempenho do MB.
23. O Antisec X9 garante em relação à funcionalidade completa do MB um desempenho contínuo e ininterrupto (24/7) do MB, com uma acessibilidade média de pelo menos 95% durante cada mês. A acessibilidade mensal do MB será calculada após a exclusão dos períodos de manutenção e das acessibilidades causadas por terceiros, conforme definido abaixo. Se a acessibilidade média mensal do MB estiver entre 80% a 95%, o Cliente terá direito a um crédito para uso da licença do MB por uma duração adicional de uma semana para cada ocorrência. Se a acessibilidade média mensal do MB estiver entre 60% a 80%, o Cliente terá direito a um crédito para uso da licença do MB por uma duração adicional de duas semanas para cada ocorrência. Se a acessibilidade média mensal do MB estiver abaixo de 60%, o Cliente terá direito a um crédito para uso da licença do MB por uma duração adicional de quatro semanas para cada ocorrência. Nenhuma garantia desse tipo é fornecida em relação à funcionalidade limitada do MB.
24. O Antisec X9 estará autorizada a restringir ou interromper o MB para manutenção e reparo pelo tempo necessário para melhorar o desempenho do MB e como resultado de força maior (ou seja, impedimentos inevitáveis e/ou imprevisíveis para o cumprimento do compromisso do Antisec X9 de qualquer tipo, especialmente desastres naturais, falhas, quebras ou interrupções e falhas). O Antisec X9 não será responsável por qualquer limitação ou interrupção do desempenho do MB causada pela interrupção da prestação de serviços de terceiros essenciais para o desempenho do MB. A manutenção e o reparo do MB para melhorias serão notificados pelo Antisec X9 ao Cliente com antecedência. A manutenção e o reparo do MB ou a limitação ou interrupção do desempenho do MB causada pela interrupção da prestação de serviços de terceiros não serão contabilizados na acessibilidade mensal garantida do MB.
25. O Antisec X9 se compromete a não rastrear, de qualquer forma, as pesquisas realizadas ou os resultados encontrados pelo Cliente no MB; isso não impede o Antisec X9 de usar esses dados anonimizados para melhorar o desempenho do MB.
26. O Antisec X9 não será responsabilizada por quaisquer defeitos na prestação do MB resultantes do não cumprimento dos termos de uso, em particular a configuração mínima de hardware e software para o uso do MB pelo Cliente, ou devido ao uso inadequado.
27. O Antisec X9 não será responsabilizada, de qualquer forma, pela precisão, pontualidade, integridade ou correção de qualquer informação recebida do uso do MB. O Antisec X9 não será responsabilizada, de qualquer forma, pela adequação ou maneira de uso do MB ou informações recebidas do uso do MB pelo Cliente e pelos resultados de quaisquer ações ou decisões tomadas com base nas informações recebidas do uso do MB.
28. OUTRO QUE O EXPRESSAMENTE ESTABELECIDO NESTE ACORDO, O Antisec X9 NÃO FAZ QUAISQUER COMPROMISSOS SOBRE AS INFORMAÇÕES E CONTEÚDO RECEBIDOS DO USO DO MB, FUNÇÕES ESPECÍFICAS DO MB OU SUA CONFIABILIDADE, DISPONIBILIDADE OU CAPACIDADE DE ATENDER AS NECESSIDADES DO CLIENTE. O Antisec X9 FORNECE O MB "NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA". QUANDO PERMITIDO POR LEI, O Antisec X9 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER DANOS, PERDAS DE LUCROS, RECEITAS OU DADOS, PERDAS FINANCEIRAS OU DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS, EXEMPLARES OU PUNITIVOS. NA MEDIDA DO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL DO Antisec X9 POR QUAISQUER RECLAMAÇÕES SOB ESTE ACORDO, INCLUINDO QUAISQUER GARANTIAS IMPLÍCITAS, É LIMITADA AO VALOR QUE O CLIENTE PAGOU À Antisec X9 PELO USO DO MB. EM TODOS OS CASOS, O Antisec X9 NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR QUAISQUER PERDAS OU DANOS QUE NÃO SEJAM RAZOAVELMENTE PREVISÍVEIS.
29. O Antisec X9 fornecerá aos usuários pagos suporte para o desempenho do MB. O Antisec X9 se compromete a fornecer suporte online dentro de 7 dias após a recepção de aviso relacionado ao desempenho incorreto ou inexistente do MB.
30. Nada neste Acordo terá o efeito de transferir quaisquer direitos de propriedade intelectual pertencentes à Antisec X9.

Obrigações adicionais do Cliente

31. O Cliente deverá assegurar as condições para a operação do MB às suas próprias custas, ou seja, em particular, atender aos requisitos técnicos mínimos e de conectividade do MB e ao desempenho do hardware em relação à quantidade de dados transferidos.
32. O Cliente reconhece que a não utilização e o não uso do MB não lhe darão nenhum direito a qualquer compensação, reembolso, desconto ou redução das taxas ou à devolução de qualquer serviço.
33. O Cliente é única e integralmente responsável pela legalidade de seu uso do MB e das informações recebidas do uso do MB.
34. Ao usar o MB, o Cliente não recebe propriedade ou direitos de uso de quaisquer direitos de propriedade intelectual sobre o MB ou as informações recebidas do uso do MB. Este acordo não concede ao Cliente o direito de usar qualquer marca ou logotipo utilizados no MB.

Duração do Acordo

35. Este Acordo é celebrado por um prazo fixo igual à validade da licença adquirida. A validade deste Acordo será prorrogada por um período igual ao termo acordado deste Acordo, mesmo que repetidamente, a menos que uma das Partes apresente antes do término da duração acordada um aviso por escrito à outra Parte excluindo a prorrogação deste Acordo.
36. O Antisec X9 terá o direito de rescindir este Acordo sem aviso prévio, com efeito a partir da data de entrega do aviso:
    1. em caso de atraso do Cliente no pagamento de qualquer quantia devida ou qualquer parte dela;
    2. se o Cliente entrar em liquidação, uma recuperação judicial for estabelecida, um processo de insolvência, execução de decisão ou execução tiver sido iniciada;
    3. se o Cliente violar seriamente este Acordo ou se o Usuário violar o Acordo repetidamente, apesar de um aviso por escrito enviado pelo Antisec X9, fornecendo um tempo adicional razoável para correção;
    4. se a continuidade da prestação do MB pelo Antisec X9 não puder ser razoavelmente reivindicada por razões técnicas, operacionais ou econômicas;
    5. se o Cliente realizar qualquer hacking, spam, phishing ou acesso não autorizado ao MB, à Antisec X9 ou a outros sites ou serviços do Antisec X9;
    6. se o Cliente usar o serviço para fins ilícitos;
    7. se o uso do MB pelo Cliente exceder o uso razoável;
    8. se o Cliente estiver sujeito a um embargo ou sanção.
37. O Cliente terá o direito de rescindir este Acordo sem aviso prévio em caso de violação grave deste Acordo pelo Antisec X9 se o Antisec X9 não sanar a violação mesmo dentro de um prazo razoável, não inferior a 14 dias após a recepção do aviso escrito sobre tal violação pelo Antisec X9.

Disposições Finais

38. Reservamos o direito, a nosso exclusivo critério, de modificar ou substituir estes Termos a qualquer momento. Se uma revisão for material, tentaremos fornecer pelo menos 7 dias de aviso antes que quaisquer novos termos entrem em vigor. O que constitui uma alteração material será determinado a nosso exclusivo critério.
li>Este Acordo e todos os direitos e obrigações das Partes decorrentes ou relacionados a este Acordo serão regidos pela legislação brasileira. Todas as disputas decorrentes deste Acordo e em conexão com ele serão decididas definitivamente pela Câmara de Arbitragem vinculada à Câmara de Comércio Internacional no Brasil, de acordo com seu Regulamento e Normas, por um árbitro escolhido pelo Presidente da Câmara de Arbitragem. O local da arbitragem será São Paulo e o idioma será o português brasileiro.

Em São Paulo, Brasil, em 01.10.2024 e atualizado em 01.10.2024